A presente política define as condições em que a AMV-FP procede a reembolsos e cancelamentos relativos a pagamentos realizados através deste website. As regras abaixo são complementares aos Termos e Condições.
1. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato celebrado à distância, salvo nas exceções legalmente previstas — nomeadamente quando o serviço já tenha sido integralmente prestado (ex.: participação em evento já realizado) ou quando o utilizador tenha expressamente consentido no início da execução antes do termo do prazo.
2. Quotas de associado
- As quotas pagas para um período de filiação em curso não são reembolsáveis após a prestação do serviço associado (v.g., emissão de cartão de associado, cobertura pelo seguro desportivo, acesso a eventos reservados a associados).
- São reembolsáveis, mediante pedido fundamentado, os pagamentos efetuados por erro (duplicação, cobrança indevida ou montante incorreto).
- O pedido de reembolso deve ser apresentado por email, com comprovativo do pagamento, no prazo de 30 dias a contar do mesmo.
3. Donativos
Os donativos, pela sua natureza voluntária e gratuita, são não reembolsáveis, salvo nos seguintes casos:
- Erro de processamento do pagamento;
- Cobrança em duplicado;
- Operação não autorizada pelo titular do meio de pagamento, devidamente reportada dentro dos prazos legais à entidade emissora do cartão.
4. Inscrições em eventos e torneios
Salvo disposição específica do regulamento do evento, aplica-se a seguinte política de cancelamento por iniciativa do participante:
- Mais de 30 dias antes do evento: reembolso de 100% do valor pago.
- Entre 15 e 30 dias antes do evento: reembolso de 50% do valor pago.
- Menos de 15 dias antes do evento ou em caso de não-comparência (no-show): sem direito a reembolso.
Se o evento for cancelado ou adiado por decisão da AMV-FP, o participante tem direito ao reembolso integral do valor pago ou, em alternativa, à transferência do valor para outra data ou evento equivalente.
5. Outros produtos e serviços
Às eventuais vendas de outros produtos e serviços (por exemplo, merchandising, formações, provas de graduação) aplicam-se as regras específicas divulgadas no momento da compra e, subsidiariamente, o regime geral do Decreto-Lei n.º 24/2014 para contratos celebrados à distância.
6. Como solicitar um reembolso
- Envie um email para amv.fportuguesa@gmail.com com o assunto "Pedido de reembolso".
- Indique o nome, NIF, data e valor do pagamento, referência SIBS e motivo do pedido.
- Anexe o comprovativo de pagamento.
A AMV-FP analisa cada pedido e responde no prazo máximo de 14 dias úteis. Quando deferido, o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na operação original, sem custos adicionais para o utilizador.
7. Reclamações
Em caso de desacordo com a decisão da AMV-FP, o utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo indicadas em www.consumidor.gov.pt.
8. Contacto
Para questões sobre esta política, contacte a AMV-FP pelos meios indicados em Dados do Comerciante.